Lei Estadual do Paraná nº 20.239 de 2020, – Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários.

O Estado do Paraná regulamentou através da Lei nº 20.239/2020 em 10 de junho de 2020 a obrigatoriedade de utilização de produtos antissépticos em banheiros de uso coletivos.

A norma serve também para orientar os condomínios que possuem banheiro em áreas comuns, evitando a possibilidade de contágio do covid-19.

Confirma a integra da Lei no link abaixo: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20239-2020-parana-obriga-a-disponibilizacao-de-produto-antisseptico-em-banheiros-de-uso-coletivo-para-higienizacao-dos-assentos-sanitarios

Para dúvidas, entre em contato conosco.

SindCond Condomínios:

Brune Fanha Patekoski Prado – Administradora.
Dagoberto Patekoski Prado – OAB/PR 74.939 – Departamento Jurídico.

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